A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (17), um projeto de lei que cria novas regras para o uso de dados por sistemas de inteligência artificial. A proposta altera o Marco Civil da Internet para...
Aprovado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o contrato de trabalho intermitente tem como objetivo reduzir a informalidade ao formalizar a prestação de serviços não contínua. Nesse modelo, a jornada alterna períodos de atividade e...
A Receita Federal adiou em duas semanas a entrada em produção das alterações técnicas da e-Financeira relacionadas ao esquema com o CNPJ alfanumérico. A mudança foi definida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 14, de 14 de...
O Sebrae lançou guias de candidaturas para a Presidência da República e para os governos estaduais, com propostas voltadas a fortalecer os pequenos negócios — que representam cerca de 97% das empresas ativas no Brasil, totalizando 24,4 milhões de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento que examina se contribuintes podem ser excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis I) quando pagam parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida tributária. O caso é analisado na...
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada, depositado mensalmente pelo empregador e sacável apenas nas situações previstas em lei. Além dos valores depositados, o trabalhador pode receber uma multa de...
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que autoriza a redução de tributos federais sobre combustíveis em situações de alta dos preços internacionais. O texto foi aprovado após acordo entre governo e Congresso e segue agora...
As alíquotas do Imposto Seletivo (IS), criado pela Reforma Tributária do consumo, devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional na primeira quinzena de setembro. A definição vem em meio às discussões do governo sobre o desenho e os percentuais do novo...
O empregador tem poder diretivo e fiscalizador e pode, sim, revistar empregados para proteger o patrimônio da empresa. No entanto, qualquer inspeção precisa ter propósito claro e ser conduzida de forma impessoal e geral, sem qualquer discriminação. Os...